Artigos · Prazos e intimações
Como acompanhar intimações no DJEN sem perder prazos
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional reúne em um só lugar as comunicações processuais publicadas pelos tribunais. Para quem controla prazos, entender como ele funciona é o primeiro passo para não perder nenhum.
O que é o DJEN
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o meio oficial de publicação de comunicações processuais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ nº 455/2022. Em vez de consultar o diário de cada tribunal, é possível acompanhar as publicações em uma única fonte.
As comunicações podem ser consultadas no Portal de Comunicações Processuais do CNJ, com busca por nome da parte, número de inscrição na OAB ou número do processo.
Por que a data de publicação define o prazo
No diário eletrônico, a lei distingue a disponibilização da publicação. Segundo o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, e o art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil:
- considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização;
- a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.
Na prática, uma intimação disponibilizada na segunda-feira é considerada publicada na terça, e o prazo começa a correr na quarta, se não houver feriado no caminho. Quem registra só a data em que viu a intimação corre o risco de errar a contagem.
Três formas de acompanhar intimações
1. Consulta manual
Alguém da equipe acessa o portal todos os dias e pesquisa cada nome ou inscrição. Funciona para volumes pequenos, mas depende de disciplina diária e de uma pessoa disponível.
2. Serviços de alerta
Ferramentas de terceiros enviam avisos sobre novas publicações. Ajudam, mas é preciso avaliar onde os dados ficam armazenados e se o tratamento está de acordo com a LGPD.
3. Automação sob medida
Uma rotina automática consulta as comunicações públicas em horários definidos e registra cada intimação no sistema que a equipe já usa, como a planilha de prazos. A equipe deixa de procurar e passa a conferir.
Boas práticas para não perder prazos
- Horário fixo. Defina um horário diário de verificação, mesmo com automação.
- Três datas por intimação. Registre a disponibilização, a publicação e o início do prazo.
- Conferência humana. A automação aponta; a equipe confirma e decide.
- Histórico auditável. Guarde o registro de cada consulta, para saber o que foi verificado e quando.
- Proteção de dados. Intimações contêm dados pessoais. Limite o acesso à planilha a quem precisa.
Como a Leginova trata o tema
A Base dos Defensores monitora o DJEN e registra as intimações dirigidas à equipe na planilha de prazos que ela já utiliza. O projeto está em fase de protótipo e é ajustado ao contexto de cada entidade.
Este conteúdo é informativo e não constitui orientação jurídica para casos concretos.